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Legislaçâo de famiília e menores
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Legislaçâo de famiília e menores

VV.AA.

Editorial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Colección: Direito, Jurisprudência e Doutrina

Número de páginas: 553 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 31-05-2016

EAN: 9789722724579

ISBN: 978-972-27-2457-9

Precio (sin IVA): 21,70 €

Precio (IVA incluído): 22,57 €

O que devo fazer para adotar uma criança? Como garantir o pagamento da pensão de alimentos para o meu filho?
Esta 2.ª edição, revista e atualizada, pretende responder a estas e a outras questões referentes às relações juridico-familiares, fornecendo ao leitor um instrumento de trabalho e investigação do modelo português de justiça juvenil.
Contempla ainda referências jurisprudenciais, Convenções Internacionais e os mais recentes diplomas sobre a matéria, como é o caso do Regime Geral do Processo Tutelar Cível e do Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Esta obra, completa e de consulta acessível, tem como objetivo auxiliar aqueles que se deparam com conflitos legais em matérias que envolvam os menores, a família e a sociedade

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Tipo de edición:
Revisada
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