Editorial: Almedina
Colección: Textos da lei
Número de páginas: 610 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-08-2022
EAN: 9789894007425
ISBN: 978-989-40-0742-5
Precio (sin IVA): 26,85 €
Precio (IVA incluído): 27,92 €
A presente edição contempla as alterações à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, levadas a cabo pela Lei nº 10-B/2022, de 28 de abril.
Inclui ainda a alteração da Lei nº 98/97, de 26 de agosto - lei de organização e processo do Tribunal de Contas - pela Lei nº 12/2022, de 27 de junho, diploma que aprovou o Orçamento do Estado para 2022.
