• Legislação de procedimento e de processo administrativos
Legislação de procedimento e de processo administrativos
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

Legislação de procedimento e de processo administrativos

Correia, Jorge Andrade de Carvalho Barreira Alves (ed.)
Martins, Licínio Lopes (ed.)

Editorial: Gestlegal

Número de páginas: 392 págs.  

Fecha de edición: 01-09-2018

EAN: 9789898951038

ISBN: 978-989-8951-03-8

Precio (sin IVA): 17,14 €

Precio (IVA incluído): 17,83 €

Reproduzem-se os textos normativos fundamentais do Direito Administrativo Geral: a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Diploma sobre a Sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, a Lei da Arbitragem Voluntária e o Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)