Correia, Jorge Andrade de Carvalho Barreira Alves
(ed.)
Martins, Licínio Lopes
(ed.)
Editorial: Gestlegal
Número de páginas: 392 págs.
Fecha de edición: 01-09-2018
EAN: 9789898951038
ISBN: 978-989-8951-03-8
Precio (sin IVA): 17,14 €
Precio (IVA incluído): 17,83 €
Reproduzem-se os textos normativos fundamentais do Direito Administrativo Geral: a Constituição da República Portuguesa, o Código do Procedimento Administrativo, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Diploma sobre a Sede, a Organização e a Área de Jurisdição dos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, a Lei da Arbitragem Voluntária e o Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.