Legislação essencial de procedimento administrativo

Coletânea

Fonseca, Isabel Celeste M.
Pinto, João Vilas Boas

A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA.
Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.