Fonseca, Isabel Celeste M.
Pinto, João Vilas Boas
Editorial: Almedina
Colección: Colectâneas de legislação
Número de páginas: 262 págs. 22.9 x 15.8 cm
Fecha de edición: 01-01-2022
EAN: 9789894000969
ISBN: 978-989-40-0096-9
Precio (sin IVA): 19,66 €
Precio (IVA incluído): 20,45 €
A presente coletânea em direito processual administrativo é uma seleção de legislação aplicável à justiça administrativa, procurando reunir num só volume os regimes nucleares da organização judiciária administrativa, incluindo o ETAF, e o principal quadro normativo relativo ao processo administrativo (em particular, o CPTA). Acolhe também os diversos diplomas sobre resolução alternativa de litígios (designadamente, a Lei de Arbitragem Voluntária e a Lei de Mediação) .
Gizada sob esse intuito fundamentalmente pedagógico, a coletânea normativa corresponde precisamente ao núcleo essencial das matérias lecionadas nas UC's de Direito Processual Administrativo e Resolução alternativa de Litígios Jurídico-Públicos, sendo igualmente uma ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.