Lei da Arbitragem Voluntária Anotada

Vicente, Dário Moura

A nova Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), em vigor desde 2012, modernizou o regime desta forma de resolução de litígios, colocando o Direito português a par das legislações mais avançadas sobre a matéria, e alinhou-o, nos seus traços essenciais, com a Lei-Modelo das Nações Unidas Sobre a Arbitragem Comercial Internacional. Baseada num projeto preparado, a pedido do Governo português, pela Direção da Associação Portuguesa de Arbitragem (APA), a Lei alargou o âmbito dos litígios que podem ser sujeitos a arbitragem, reforçou a eficácia da convenção de arbitragem e robusteceu a sentença arbitral. Dela resultou, assim, um fortalecimento deste instituto, imprescindível numa época em que as instituições judiciárias do Estado são manifestamente insuficientes a fim de darem resposta adequada às necessidades da administração da justiça. A presente LAV anotada, preparada também sob os auspícios da APA, visa dar conta aos interessados, de forma sucinta e despretensiosa, do pensamento legislativo subjacente a cada um dos seus preceitos e das respetivas fontes. Ao longo de três anos de vigência da lei, formou-se em Portugal um corpo de doutrina e de jurisprudência que contribuiu relevantemente para o esclarecimento do seu sentido e alcance. A 2.ª edição desta obra, integralmente revista, que agora se publica, procura acompanhar esses desenvolvimentos. Contando com um corpo mais alargado de colaboradores do que a edição anterior, ela compreende também uma anotação do Código Deontológico da APA, que complementa a Lei nesse domínio específico.»