Lei da arbitragem voluntária

anotada

Mendes, Armindo Ribeiro (...)

Trata-se de uma anotação à nova lei da arbitragem voluntária aprovada pela Lei n.º 63/2011, de 14-12. Esta lei entra em vigor a 14 de março. A arbitragem voluntária consiste naquela cuja existência depende da vontade das partes, uma vez que dispõe de alternativas jurisdicionais, onde estas partes podem exercer a opção de submeter a resolução do litígio aos Tribunais, logo fica evidenciado que neste tipo de arbitragem, prevalece o princípio da autonomia da vontade.