Lei da organização do sistema judiciário

anotada

Costa, Salvador da (ed.)
Costa, Rita (ed.)

Esta singela anotação da nova Lei da Organização do Sistema Judiciário, envolvente dos princípios e disposições gerais, das profissões judiciárias, dos tribunais, do Tribunal Constitucional, dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais, do Tribunal de Contas, dos tribunais arbitrais, dos julgados de paz, dos departamentos de investigação e ação penal, dos órgãos de gestão e disciplina judiciários e das disposições transitórias e finais, não visou a análise crítica das soluções de enquadramento e de organização do nosso sistema judiciário que rompem com a nossa tradição na matéria, o que, aliás, dependia da futura publicação do diploma tendente à sua regulamentação, mas tão só assinalar claramente os pontos de convergência e de divergência em relação às leis de organização e funcionamento dos tribunais judiciais de 1999 e de 2008 ainda em vigor, o que reputámos de utilidade prática.