Lei dos compromissos e dos pagamentos em atrasso

Rocha, Joaquim Freitas da
Gomes, Noel
Silva, Hugo Flores da

A presente obra tem por finalidade fornecer um enquadramento e uma exposição dos mais significativos aspectos de regime da denominada “Lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso” (LCPA).
Trata-se de um diploma, aprovado por lei emanada do órgão legiferante primário (a Lei 8/2012) — e densificado por um decreto-lei que também será alvo da nossa atenção analítica (o DL 127/2012) —, que contém várias disposições que, de um modo geral, se podem reconduzir às finalidades básicas de contenção e corte nas despesas públicas.
A actualidade do tema não poderia ser mais evidente: a presente situação financeira pública é insustentável, e será indubitável que ajustamentos profundos devem ser feitos no campo da despesa pública. Porém não se pretende entronizar a LCPA e fazer crer que se trata de uma solução para todos os males financeiros; pelo contrário, desacompanhada, corre o risco de produzir um impacto diminuto, motivo pelo qual se salienta em determinada parte da exposição que existem outros meios e recursos e que devem ser utilizados mais meios de disciplina financeira. Acima de tudo, reclama-se uma cultura de rigor, pública e privada.