Leis do Direito Administrativo

Gouveia, Jorge Bacelar (ed.)

A presente compilação reúne as mais relevantes Leis do Direito Administrativo, não apenas de teor substantivo como também de natureza processual, assim se oferecendo a todos os interessados um panorama que, no essencial, é completo acerca dos instrumentos legislativos que importa conhecer.
Sendo um setor do Direito em rápida expansão, não deixa o Direito Administrativo de se equacionar hoje como o braço fundamental da intervenção do Estado na sociedade e na economia, concretizando muitas das conquistas que a III República Democrática e Social trouxe para Portugal na sequência da Revolução dos Cravos de 25 de abril de 1974, razão por que igualmente se inserem, a título introdutório, os principais preceitos constitucionais nesta matéria