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Lições de Direito das contraordenações
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Lições de Direito das contraordenações

Dias, Augusto Silva
Pereira, Rui Soares

Editorial: Almedina

Colección: Manuais universitários

Número de páginas: 344 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-02-2022

EAN: 9789724084572

ISBN: 978-972-40-8457-2

Precio (sin IVA): 50,80 €

Precio (IVA incluído): 52,83 €

O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito. Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais. Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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