Dias, Augusto Silva
Pereira, Rui Soares
Editorial: Almedina
Colección: Manuais universitários
Número de páginas: 344 págs. 23.0 x 16.0 cm
Fecha de edición: 01-02-2022
EAN: 9789724084572
ISBN: 978-972-40-8457-2
Precio (sin IVA): 50,80 €
Precio (IVA incluído): 52,83 €
O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias.
Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito. Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais. Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional.