Liquidação ilegal de imposto

pressupostos da responsabilidade civil do Estado

Calhau, Tiago Alcoforado

A obra analisa em que medida os contribuintes podem obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de actos de liquidação de imposto praticados ilegalmente pela Administração Tributária. A obra desenvolve com clareza os requisitos para se provar a responsabilidade do Estado neste tipo de situações.