Mais Uma Alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação

Oliveira, Fernanda Paula Marques de

O Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de setembro procede à décima terceira alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e, ainda, a uma segunda alteração ao Regime Jurídico da Reabilitação Urbana e a uma primeira alteração ao Decreto-Lei nº 163/2006 de 8 de agosto (que define as condições de acessibilidade a satisfazer no projetos e na construção de espaços públicos, equipamentos coletivos e edifícios públicos e habitacionais).
O presente texto procede uma análise focada nas várias alterações que são introduzidas por este diploma legal, procurando compreende-las e sistematiza-las de uma forma lógica.

Cumprindo os objectivos que presidiram à sua elaboração, este texto, curto mas conciso, permite ao leitor uma rápida compreensão e enquadramento das principais alterações introduzidas no RJUE, suas implicações e consequências práticas.