Manual de Processo Administrativo

Almeida, Mário Aroso de

Ed. act. em conformidade com o regime do Decreto-Lei nº 214-6/2015, de 2 de Outubro.

Procede-se neste livro ao estudo sistemático do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo. Nesta 2ª edição, procede-se a uma remodelação profunda do livro, imposta pela necessidade de o atualizar em função da revisão do CPA e do ETAF e do CPTA que foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de outubro.

Nele se dá, pois, conta das muitas e relevantes novidades decorrentes destes diplomas, com destaque para o desaparecimento da estrutura dualista das formas de processo não-urgentes, com a substituição da ação administrativa comum e da ação administrativa especial por uma única nova forma de processo, designada por ação administrativa. Para além das novidades trazidas pelas referidas reformas legislativas, também se procede, naturalmente, nesta edição, à atualização do livro, por referência às questões que a aplicação do processo administrativo foi suscitando durante o período decorrido desde a publicação da primeira edição, dando sumária conta da mais relevante jurisprudência e doutrina.