Editorial: Almedina
Colección: Manuais universitários
Número de páginas: 626 págs. 23.2 x 15.9 cm
Fecha de edición: 15-03-2024
EAN: 9789894018575
ISBN: 978-989-40-1857-5
Precio (sin IVA): 92,85 €
Precio (IVA incluído): 96,56 €
Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.