Manual de processo administrativo

Almeida, Mário Aroso de

Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo, dando conta das principais orientações que têm sido seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procedeu-se a uma substancial atualização da obra em função de alterações legislativas entretanto surgidas e das mais recentes evoluções da prática jurisprudencial, designadamente nos domínios mais sensíveis do ponto de vista da efectividade da tutela jurisdicional dos cidadãos perante o poder administrativo, respeitantes aos processos urgentes e cautelares.