Matérias matrimoniais e responsabilidades parentais na União Europeia

O regulamento [UE] 2019/1111

Gonçalves, Anabela Susana de Sousa

O Regulamento n.º 2019/1111 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (Bruxelas II ter), veio substituir o Regulamento n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (Bruxelas II bis).
Estabelecendo o regime jurídico transnacional das matérias matrimoniais e das responsabilidades parentais é considerado um dos instrumentos jurídicos da União Europeia mais relevantes na área da cooperação judiciária em matéria civil.
A sua entrada em aplicação justifica esta obra que visa explicar de forma sistemática e descomplicada as soluções do Regulamento e a jurisprudência existente, de maneira a simplificar a aplicação mesmo.