Editorial: Associação Académica da Faculdade de Direito Lisboa
Número de páginas: 117 págs.
Fecha de edición: 01-11-2021
EAN: 9789726297277
ISBN: 978-972-629-727-7
Precio (sin IVA): 12,75 €
Precio (IVA incluído): 13,26 €
A presente obra constitui um guia de estudo para a disciplina de Medida da Pena, incluída no Mestrado Profissionalizante, na vertente de Direito Penal. Contém o programa da disciplina, bibliografia temática, casos práticos para resolver e exemplos de resolução de casos. Inclui também um modelo de determinação da medida da pena, conforme e conformado pela Constituição penal, bem como alguns exemplos de exames e respetiva resolução.