Medidas de Combate à Criminalidade Organizada e Económico-Financeira

A Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro de 2002

Cunha, José Manuel Damião da

A presente monografia versa a Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, intitulada "Medidas de combate à criminalidade organizada económico-financeira". Abrange, assim, três medidas legais: a quebra de segredo, o registo de voz e imagem e a perda de bens a favor do Estado. Procede-se a uma análise interpretativa, mas também crítica, de cada uma destas medidas. Atendendo à sua diferente relevância, consideram-se par¬ticularmente duas medidas (segredo profissional e perda de bens a favor do Estado), as quais se consideram estruturantes numa política criminal orientada para a criminalidade econó¬mico-financeira; por isso, apresenta-se uma visão também prospetiva, tendo em atenção a necessidade da sua atualiza¬ção e reforma, em particular tendo por pano de fundo a produ¬ção normativa da União Europeia.

Embora destinada à disciplina do Curso de Mestrado "Corrup¬ção e Crimes Conexos", espera o Autor com esta monografia poder tomar parte no debate, que se afigura inadiável e urgen¬te, sobre medidas de prevenção e repressão do crime econó¬mico-financeiro e de combate aos seus lucros ou vantagens.