Ministério Público e Urbanismo

Sobre a impugnação contenciosa de atos de gestão urbanística pelo Ministério Públic

Neves, Paulo Dias

A atividade do Ministério Público na deteção, na defesa e no combate ao ilícito administrativo do tipo urbanístico é o âmbito fundamental das considerações e análises tecidas neste livro. A grande questão que se coloca é a de saber se o exercício da impugnação de atos de gestão urbanística por parte do Ministério Público estará a ser feito segundo a lógica exclusiva de assegurar uma legalidade jurídico-formal e, por outro lado, se o incidente processual previsto na lei para a remoção do efeito suspensivo automático dessa ação pública se mostrará configurado de modo a tutelar, de modo eficaz e equilibrado, os direitos e interesses legítimos dos interessados na execução do ato, ou se, pelo contrário, entrará em conflito com os princípios da tutela judicial efetiva, da justiça e da proporcionalidade consagrados na Lei Fundamental. A reflexão que o presente texto sugere é, portanto, transversal ao Contencioso Administrativo, ao Direito do Urbanismo e ao Direito Constitucional.