Editorial: Almedina
Colección: Legislação anotada
Número de páginas: 932 págs.
Fecha de edición: 29-09-2022
EAN: 9789894006961
ISBN: 978-989-40-0696-1
Precio (sin IVA): 75,27 €
Precio (IVA incluído): 78,28 €
Este livro constitui o 1º Volume e é resultado de um projeto sobre os municípios e freguesias, regime jurídico, entidades intermunicipais, novas competências e diplomas sectoriais, integrando remissões, anotações, jurisprudência, comentários e minutas.Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, já na versão da Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro.
