Editorial: Almedina
Colección: Guias práticos
Número de páginas: 310 págs. 23.9 x 16.5 cm
Fecha de edición: 05-04-2024
EAN: 9789894019626
ISBN: 978-989-40-1962-6
Precio (sin IVA): 38,87 €
Precio (IVA incluído): 40,42 €
Esta obra contém já as atualizações decorrentes da Lei Orgânica n.º 1/2024, de 5 de março, que entrou em vigor no dia 1 de abril, introduzindo alterações relevantes à Lei da Nacionalidade. Contém também as recentes alterações à legislação sobre imigração, designadamente à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (que define as condições do procedimento de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto do residente de longa duração) e sua regulamentação. Realce também para a extinção do SEF e atribuição das suas funções à AIMA e a outras entidades.
