Fernandes, Alexandre (Abogado)
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Editorial: Chiado
Colección: Compendium
Número de páginas: 266 págs.
Fecha de edición: 01-01-2017
EAN: 9789895185047
ISBN: 978-989-51-8504-7
Precio (sin IVA): 16,10 €
Precio (IVA incluído): 16,74 €
Soft Law designa um campo normativo limitado por instrumentos próprios a serem observados que, em princípio, não possui força vinculativa nem mesmo obrigações jurídicas. Contudo, tem a capacidade de produzir efeitos concretos entre os seus participantes e destinatários. Assim, está presente em variadas vertentes do Direito a demonstrar a sua capilaridade e o seu modo suy generis de atuação.
Esta obra apresenta sete estudos em diferentes temáticas, abrigando em comum a análise sob a ótica Soft Law, analisando as normas internacionais de proteção ambiental, a regulação da água doce, o estatuto do refugiado, os direitos da pessoa idosa, o instituto da prova, o direito das crianças e o combate e erradicação da corrupção internacional.