Novas Tecnologias e Legalidade da Prova em Processo Penal

Natureza e enquadramento do GPS como método de obtenção de prova

Brito, Maria Beatriz Seabra de

Os novos métodos de aquisição probatória, como o GPS, reivindicam novas soluções normativas que desafiam a disciplina probatória processual penal portuguesa. Na verdade, o atual quadro de aquisição probatória é marcado por soluções assistemáticas que lembram um jogo de Matrioskas, em que normas de previsão se vão sucessivamente aplicando e desaplicando até perderem o seu conteúdo normativo. Neste contexto, deverão ser os princípios jurídico-constitucionais a primeira e essencial forma de adaptação do sistema aos desafios e inovações da era digital, no sentido de acentuar a expansão da área de tutela típica dos direitos fundamentais. O atual modelo de aquisição probatória, por ser genericamente proibitivo, impõe um mandato de prévia, explícita e autónoma legitimação legal. Esse mandato deverá implicar a consagração de um edifício normativo próprio para os métodos ocultos de obtenção de prova. O GPS reclama um tratamento específico que não encontra cobertura em outro método de aquisição probatória legalmente consagrado e deve ser incorporado como método oculto de obtenção de prova em processo penal, em conformidade com o correto tratamento hermenêutico dos princípios jurídico-constitucionais.