Novo Código do Procedimento Administrativo

e legislação complementar

Gouveia, Jorge Bacelar (ed.)

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, completa-se uma reforma profunda no Direito Administrativo Português: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Reúne, ainda, esta edição, o novo Código do Procedimento Administrativo, ao qual se juntam outros importantes diplomas complementares. Obra fundamental de trabalho e que permite o acesso fácil a todos os interessados da legislação que se apresenta como o coração do Direito Administrativo Português