Gouveia, Jorge Bacelar
(ed.)
Editorial: Quid Juris
Colección: Códigos
Número de páginas: 304 págs. 24.0 x 17.0 cm
Fecha de edición: 01-09-2016
EAN: 9789727247516
ISBN: 978-972-724-751-6
Precio (sin IVA): 16,67 €
Precio (IVA incluído): 17,34 €
Esta terceira edição inclui a Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, a nova lei do regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, aprovada na sequência de recentes normas europeias.
A publicação do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, completou uma reforma profunda no Direito Administrativo Português, e que agora atinge relevantes diplomas do Direito Processual Administrativo, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Esta edição reúne, ainda, além do novo Código do Procedimento Administrativo, outros importantes diplomas complementares
