• Novo Código do Procedimento Administrativo
Novo Código do Procedimento Administrativo
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Novo Código do Procedimento Administrativo

anotado e comentado

Gonçalves, Fernando (...)

Editorial: Almedina

Colección: Códigos anotados

Número de páginas: 554 págs.  23.1 x 16.2 cm  

Fecha de edición: 01-02-2025

EAN: 9789894024712

ISBN: 978-989-40-2471-2

Precio (sin IVA): 69,17 €

Precio (IVA incluído): 71,94 €

Decorridos dez anos sobre a publicação do novo CPA, esta obra, agora revista e ampliada em 10ª edição, deve o seu êxito editorial ao facto de ser, especialmente, dirigida a quem tem de lidar, regular ou esporadicamente, com a Administração Pública, sejam os próprios funcionários, advogados, gestores de recursos humanos ou outros.
As teias dos serviços do Estado e os obstáculos ilegais, tantas vezes colocados pelos decisores na Administração Pública, constituem, na prática, uma diminuição efetiva dos direitos do cidadão. Nessa medida, os autores, fruto da sua diversificada experiência, procuraram, quer nas anotações, quer nos comentários, quer ainda na jurisprudência selecionada, contribuir para o sucesso da relação que o leitor possa vir a ter com os serviços públicos.
Os autores elaboraram, também, uma tabela de correspondência entre todos os artigos do novo CPA e os do antigo código.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Tipo de edición:
Anotada
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