Novo Procedimento e Processo Administrativo

CPA, CPTA, ETAF e legislação conexa

VV.AA.

Os principais diplomas legais no âmbito do Direito Administrativo foram alvo de recentes revisões, que os alteraram profundamente. Assim, é intuito deste Novo Procedimento e Processo Administrativo disponibilizar uma compilação completa e fiável para profissionais e estudantes, com textos de acordo com a lei vigente.
De entre os vários diplomas selecionados para este título, será de se destacar, pela sua importância e por recentemente terem sido alvo de profundas revisões, os seguintes conteúdos:
Novo Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), de acordo com o texto alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro;
Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), também de acordo com as alterações e respetiva republicação efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro.