Novos Estudos Sobre Serviços Públicos Essenciais

Falcão, Pedro

O conjunto de textos que agora se publica pretende sobretudo actualizar o estudo do enquadramento jurídico dos chamados serviços públicos essenciais, numa abordagem transversal que contempla questões como a da tutela da personalidade do utente, a dos regimes aplicáveis aos contratos que estabelecem a prestação destes serviços, a da responsabilidade civil do prestador, a da protecção do prestador na relação contratual, a da responsabilidade do utente do serviço de fornecimento de água em caso de ruptura na sua rede predial e a do regime aplicável à fidelização do utente do serviço de comunicações electrónicas.