Freitas, Tiago
(ed.)
Alves, Pedro Delgado
(ed.)
Editorial: Almedina
Número de páginas: 644 págs.
Fecha de edición: 01-02-2021
EAN: 9789724091051
ISBN: 978-972-40-9105-1
Precio (sin IVA): 63,14 €
Precio (IVA incluído): 65,67 €
O acesso à informação administrativa é uma das mais importantes dimensões da transparência administrativa no Estado de direito contemporâneo. Em Portugal, encontra-se regulada, entre outros, no Código do Procedimento Administrativo e na Lei de Acesso à Informação Administrativa, com um meio processual administrativo próprio e uma entidade administrativa independente: a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
