• O Adicional ao IMI e a Tributação Pessoal do Património
O Adicional ao IMI e a Tributação Pessoal do Património
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O Adicional ao IMI e a Tributação Pessoal do Património

Pires, José Maria Fernandes

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 116 págs.  

Fecha de edición: 01-04-2017

EAN: 9789724069869

ISBN: 978-972-40-6986-9

Precio (sin IVA): 14,84 €

Precio (IVA incluído): 15,43 €

Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente.
A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção.
É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto real, que tem natureza progressiva para as pessoas singulares, aplicando-se apenas para os casos em que o valor global é superior a 600.000 euros.
Para as pessoas coletivas é um imposto, também pessoal, mas sem limite mínimo nem progressividade.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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