Editorial: Almedina
Colección: Monografias
Número de páginas: 116 págs.
Fecha de edición: 01-04-2017
EAN: 9789724069869
ISBN: 978-972-40-6986-9
Precio (sin IVA): 14,84 €
Precio (IVA incluído): 15,43 €
Trata-se de uma obra que analisa detalhadamente o regime jurídico do Adicional do IMI (AIMI), que foi criado pelo Governo e entrou em vigor em 1 de janeiro do ano corrente.
A criação do AIMI foi precedida de intensa polémica,doutrinal e política, tendo sido anunciado inicialmente como um imposto sobre as grandes fortunas imobiliárias. Trata-se, porém, de um tributo que incide apenas sobre os prédios urbanos afetos à habitação e sobre os terrenos para construção.
É um tributo pessoal, ao contrário do IMI que é um imposto real, que tem natureza progressiva para as pessoas singulares, aplicando-se apenas para os casos em que o valor global é superior a 600.000 euros.
Para as pessoas coletivas é um imposto, também pessoal, mas sem limite mínimo nem progressividade.