Editorial: Almedina
Colección: Legislação anotada
Número de páginas: 264 págs. 23.3 x 16.0 cm
Fecha de edición: 04-10-2024
EAN: 9789894022626
ISBN: 978-989-40-2262-6
Precio (sin IVA): 42,71 €
Precio (IVA incluído): 44,42 €
Decorridos vinte e nove anos sobre a data da primeira edição deste livro, apresenta-se a sua décima-primeira edição, estruturada em cinco partes, a primeira atinente à evolução da assistência judiciária em Portugal ao longo do tempo, a segunda relativa à Lei básica da proteção jurídica, a terceira sobre a regulamentação daquela Lei, a quarta referente aos critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica dos respetivos requerentes, e a quinta reportada à legislação complementar, de matriz essencialmente prática. Em relação à edição imediatamente anterior, foi atualizada, ampliada e simplificada. Tiveram-se em linha de conta as posições da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores sobre a matéria reportada, designadamente a protecção jurídica nas vertentes da consulta jurídica e do apoio judiciário.