• O Bom, o Mau e o Vilão
O Bom, o Mau e o Vilão
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O Bom, o Mau e o Vilão

Calvete, Víctor

Editorial: Gestlegal

Número de páginas: 152 págs.  

Fecha de edición: 01-12-2019

EAN: 9789898951281

ISBN: 978-989-8951-28-1

Precio (sin IVA): 20,59 €

Precio (IVA incluído): 21,41 €

A questão dos limites da intervenção do legislador para esclarecer o anterior sentido das suas disposições (com efeitos sobre situações anteriores a tal reformulação) tem sido negligenciada na doutrina, ainda que a jurisprudência se debata cada vez mais, sobretudo no Direito Fiscal, com uma técnica de legislar por tentativas e erros.
O presente estudo introduz uma distinção clarificadora do nevoeiro conceptual (o âmago problemático da interpretação autêntica ocorre quando, além da norma interpretativa da norma interpretada, há uma meta-norma classificatória da norma interpretativa como interpretativa) e faz o ponto da situação, numa altura em que o Tribunal Constitucional não só promove, indevidamente, critérios interpretativos da lei infraconstitucional, como o faz de modo contraditório.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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