• O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?
O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?
Disponibilidad:
Según respuesta del editor
Comprar

O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal?

Caldas, Marta

Editorial: Almedina

Colección: Cadernos IDEFF

Número de páginas: 182 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2015

EAN: 9789724060477

ISBN: 978-972-40-6047-7

Precio (sin IVA): 19,44 €

Precio (IVA incluído): 20,22 €

O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008 de 25 de fevereiro. A autora procura dar um significado jurídico ao «planeamento fiscal agressivo», definindo-o como «a adoção de determinados comportamentos que aproveitando disparidades e tecnicidades das normas ou ordenamentos fiscais geram uma vantagem fiscal não prevista, que excede a justificação económica subjacente ao comportamento (por isso não artificial), conduzindo a uma redução significativa da quota-parte de contribuição do contribuinte, em termos que compromete os princípios da equidade e justiça fiscal. Trata-se de um planeamento fiscal legal, admissível, mas imoral». O planeamento fiscal agressivo é assim autonomizado do mero planeamento e da elisão ou abuso fiscal e postula uma reação legislativa. Não contém em si uma censura jurídica ao comportamento do sujeito passivo. Este livro, resultado de um honesto trabalho de investigação, é adequado a quem quer acompanhar os recentes desenvolvimentos jurídicos e de política fiscal em matéria de planeamento fiscal agressivo, e por isso o recomendamos.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
Suscríbete a nuestra newsletter
© 2023 Pórtico Librerías
Muñoz Seca, 6 - 50005 Zaragoza (Spain)