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O consentimento no direito da proteção de dados pessoais
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O consentimento no direito da proteção de dados pessoais

os desafios no contexto da atividade pública

Machado, José Grazina

Editorial: Almedina

Colección: Teses

Número de páginas: 464 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-03-2025

EAN: 9789894025153

ISBN: 978-989-40-2515-3

Precio (sin IVA): 60,35 €

Precio (IVA incluído): 62,76 €

A presente monografia tem como objeto o instituto do consentimento no âmbito do Direito da Proteção de Dados Pessoais em especial perante os desafios que se colocam à sua relevância, enquanto fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais, no domínio da atividade pública.
Nela se abordam duas vertentes principais: analisar em que medida o consentimento constitui uma autolimitação ao direito fundamental à proteção dos dados pessoais; saber se o consentimento pode ser fundamento de licitude nos tratamentos de dados pessoais a realizar pelo Estado e pelas demais pessoas coletivas de direito público. E a este propósito analisam-se diversos aspetos do regime jurídico da proteção de dados pessoais.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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