O Controlo Jurisdicional da Administração Pública na Guiné Bissau

Biague, João

Neste seu livro, João Biague reflecte, tanto de iure condito como de iure condendo, sobre o sistema de controlo jurisdicional da administração no seu país: a Guiné-Bissau. Como a obra deixa claro, o Contencioso Administrativo guineense encontra-se ainda insuficientemente estruturado e releva por ora mais da semântica de textos legislativos dispersos e nem sempre conciliáveis do que de uma praxis densa e estabilizada. […] O presente livro representa uma contribuição séria para o avanço da real implantação na Guiné Bissau de um sistema de tutela jurisdicional administrativa dotado de efectividade, constituído com parcimónia e realismo. Resta formular votos para que o legislador de Bissau possa dar em breve os passos necessários para que se ultrapasse o actual imbróglio sobre a sede institucional do exercício da justiça administrativa e para que a Ordem Jurídica guineense passe a contar com uma lei de processo administrativo, um requisito normativo imprescindível da efectividade da tutela.