O Controlo Jurisdicional das Políticas Públicas de Direitos Sociais

Sampaio, Jorge Silva

Mais recentemente, em especial devido à actual crise financeira, a matéria do controlo das políticas públicas de direitos sociais pelo Tribunal Constitucional voltou a ser amplamente discutida não apenas no meio jurídico, mas por toda a sociedade. É neste contexto que se procede a um desenvolvido estudo sobre a matéria dos direitos sociais, em que se procura demonstrar a existência de uma igualdade estrutural entre todos os direitos fundamentais. Em seguida, começa-se por evidenciar a legitimidade do Tribunal Constitucional para o controlo jurisdicional de políticas públicas, para depois se sustentar que as margens de controlo do juiz constitucional variam, em concreto, consoante os diferentes elementos estruturais que compõem cada direito. Por fim, são ainda analisados e adaptados para esta tarefa os tradicionais instrumentos e parâmetros de fiscalização da constitucionalidade, com particular enfoque nos princípios da proibição do excesso e da insuficiência.