• O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária
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O Controlo Jurisdicional dos Atos da Administração Tributária

Ribeiro, Nuno Cerdeira

Editorial: Almedina

Colección: Monografias

Número de páginas: 316 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2014

EAN: 9789724051758

ISBN: 978-972-40-5175-8

Precio (sin IVA): 22,89 €

Precio (IVA incluído): 23,81 €

O presente estudo pretende abordar a problemática gerada no âmbito do contencioso tributário em virtude da remissão operada para os termos do processo administrativo no que respeita à impugnação de atos administrativos em matéria tributária que não comportem a apreciação da legalidade do ato de liquidação. Do mesmo modo, são abordadas questões mais abrangentes, como sejam a escolha do meio processual de impugnação adequado, ou a aplicação de alguns institutos do contencioso administrativo ao contencioso tributário. Também se pretende com este estudo debater e procurar soluções para os termos em que deve ser feita a relação entre contencioso tributário e administrativo no que à impugnação de atos diz respeito, buscando os termos em que tal articulação deve ser levada a cabo.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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