• O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português
O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português
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O Crime de Fraude Fiscal no Ordenamento Jurídico Português

Marques, Rui, (writer on taxation)

Editorial: Almedina

Colección: Criminalia

Número de páginas: 112 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2022

EAN: 9789894007159

ISBN: 978-989-40-0715-9

Precio (sin IVA): 18,29 €

Precio (IVA incluído): 19,02 €

A incriminação da fraude fiscal tem constituído um elemento central na evolução do Direito Penal Tributário nas últimas décadas, por várias razões. Pela sua relevância prática no quotidiano fiscal das pessoas e das empresas, pelo número elevado de processos em que se debate a sua imputação ou pelas relevantes questões jurídicas que tem motivado. A presente obra ensaia um balanço fundamentado sobre os grandes problemas que têm sido equacionados neste domínio, designadamente a determinação das realidades que estão abrangidas e as que estão excluídas pelo tipo incriminador, o problema da tributação dos rendimentos de origem ilícita, a determinação do momento de consumação do crime ou a articulação entre as opções jurídico-criminais e as garantias constitucionais relativas ao exercício do poder punitivo, como o princípio da igualdade ou a garantia contra a autoincriminação. A estas questões são oferecidas respostas baseadas em argumentos consistentes e ponderados que contribuem para traçar novos horizontes sobre o debate e a compreensão da lei fiscal em matéria penal.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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