O dever de protecção policial de direitos, liberdades e garantias

do conceito material de polícia ao reconhecimento de direitos subjectivos públicos à actuação da polícia

Sampaio, Jorge Silva

O dever de protecção policial de direitos, liberdades e garantias trata da obrigação estatal de protecção dos particulares dos mais variados perigos, como aqueles que ameacem a sua segurança, integridade física, saúde, ambiente, etc. Assim, a obra versa sobre uma matéria do maior interesse teórico na dogmática dos direitos fundamentais e dos deveres de protecção — tema, aliás, muito pouco explorado em Portugal —, e, para além disso, tem também utilidade prática já que se trata de um tema transversal ao Direito Administrativo e que, refere o Autor, especialmente a partir da aprovação do Regime Jurídico da Responsabilidade Civil do Estado, viu tal utilidade aumentar imenso em função da possibilidade de se responsabilizar entidades públicas por excesso ou por insuficiência de actuação de protecção dos particulares.
A obra está estruturalmente dividida em duas partes. Na primeira parte constrói-se o conceito de polícia no seu sentido material e funcional, propondo o alargamento das actuações positivas de protecção de direitos fundamentais impostas jurídico-constitucionalmente a todos os poderes estaduais. E na segunda, demonstra-se a existência de um dever de protecção policial e identificam-se os três principais limites que condicionam e traçam o âmbito deste dever, nomeadamente o princípio da legalidade, o princípio da proibição do excesso e o princípio da proibição da insuficiência; e aborda-se ainda o conceito de direito subjectivo público e a discussão sobre a possibilidade de os particulares, perante a violação do dever de protecção policial de algum dos seus direitos, poderem invocar judicialmente tais pretensões.