O direito de mera ordenação social

entre a ideia de "recorrência" e a de "erosão" do direito penal clássico

Vilela, Alexandra

O presente estudo constitui uma reflexão sobre o direito de mera ordenação social, indagando-se sobre a pertinência deste mesmo direito, qual o lugar que ele ocupa no ordenamento jurídico português e se é necessário proceder à revisão do seu regime geral. Porém, previamente, é feita uma viagem à história deste ramo do direito, não só no plano nacional, como no de alguns ordenamentos europeus, sendo certo que, a dado momento, perceber-se-á que existe um modelo diferente do direito das contra-ordenações. O direito de mera ordenação social português é ainda cotejado com o seu congénere alemão e, através desse estudo comparativo, aliado às reflexões anteriores, chega-se à conclusão de que é premente repensar e rever, sob o ponto de vista legislativo, o ilícito de mera ordenação social.