• O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa
O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa
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O Direito Fundamental à Ação e as Suas Implicações no Contencioso da União Europeia Pós-Tratado de Lisboa

Fernandes, Filipa

Editorial: Princípia

Número de páginas: 128 págs.  

Fecha de edición: 01-01-2015

EAN: 9789897161315

ISBN: 978-989-716-131-5

Precio (sin IVA): 11,50 €

Precio (IVA incluído): 11,96 €

Prémio Jacques Delors 2014

O presente estudo pretende aferir se o direito à ação poderá relevar como fundamento contra obstáculos processuais internos ao cumprimento do Direito da União Europeia e à própria obrigatoriedade de reenvio conferida ao juiz nacional. Isto porque, quando tencionam fazer valer os direitos conferidos pela ordem jurídica europeia, os particulares deparam-se com um acesso direto ao TJUE estritamente condicionado.
O facto de a Comissão Europeia ter lançado recentemente uma consulta pública relativa ao setor da justiça no espaço da União, no âmbito de uma reflexão profunda sobre o futuro das políticas e prioridades naquele domínio, em que se verificou que se destacam precisamente entre as preocupações a proteção dos direitos fundamentais e a efetividade dos sistemas de justiça na União, só vem confirmar a pertinência deste estudo e sublinhar a importância do Prémio Jacques Delors 2014 atribuído à sua autora.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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