O Erro Sobre a Validade Espacial da Lei Penal

Alves, Catarina Abegão

O presente estudo trata o problema da relevância do erro sobre a validade espacial da lei penal, incidindo sobre a jurisdição prescritiva do Estado, ou sobre um concreto poder para incriminar condutas. Inicialmente, começamos por integrar as conexões de validade espacial da lei penal na estrutura do facto punível.
Depois da inclusão das conexões de validade espacial intrínsecas na categoria da tipicidade, desenvolvemos as consequências que isto representa para efeitos de erro.
Por um lado, em alguns casos, o facto de o agente desconhecer a verificação da conexão de validade espacial poderá fundar um erro de tipo ou um erro sobre o local de resultado. Noutras situações, colocam-se considerações no plano da culpa, na medida em que o desconhecimento pelo agente de que a sua concreta ação recai no âmbito de validade espacial da lei penal de um ordenamento jurídico, pode implicar a aceitação de um erro sobre a ilicitude.