Editorial: Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Colección: Essencial
Número de páginas: 128 págs.
Fecha de edición: 01-11-2022
EAN: 9789722730976
ISBN: 978-972-27-3097-6
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Precio (IVA incluído): 11,70 €
Aprovada a 23 de setembro de 1822 pelas Cortes Constituintes reunidas após a Revolução iniciada em 1820, é a primeira constituição escrita portuguesa. Apesar da sua breve vigência de apenas nove meses, é um marco simbólico de uma nova época da História de Portugal. A separação de poderes, eleições livres e periódicas, sufrágio direto e secreto, legalidade e independência dos tribunais, são importantes legados das decisões dos constituintes e da sua expressão na Constituição de 1822
