O estado de direito tributário e os direitos da pessoa

Colóquio de 18 de novembro de 2023 na Universidade Autónoma de Lisboa

Campos, Diogo Leite de (ed.)

O Estado de Direito tributário não significa só que os impostos são criados e regulados por lei. Exige que estas leis sejam justas, respeitando e promovendo os direitos da personalidade. E que sejam corretamente interpretadas e aplicadas.
Os textos que se reuniram descrevem situações em que tal objetivo não se verifica e vias para acabar com estas injustiças que fazem do Estado de Direito um Estado “poluído”, eivado de injustiças e de inconstitucionalidades.