O "Facto do príncipe" e os contratos administrativos

reflexão sobre o instituto do "Facto do príncipe" e a tutela do cocontratante da administração em caso de extinção do contrato administrativo

Pinto, Cláudia de Moura Alves Saavedra

Reflexão sobre o Instituto do Facto do Príncipe e a Tutela do Cocontratante da Administração em caso de extinção do Contrato Administrativo.

A presente obra visa definir e delinear, com rigor e coerência, o instituto do facto do príncipe, perscrutando uma unidade de sentido atual e de efetivo préstimo aos juristas, e, bem assim, aferir a natureza e os termos das consequências compensatórias decorrentes da interferência do Príncipe nos contratos administrativos, em caso de extinção da relação contratual.
A atualidade e a pertinência deste debate decorrem da multiplicação dos núcleos de poder legislativo, da tendência crescente para governar por lei, da perceção da lei como equilíbrio político momentâneo, do desenvolvimento das atribuições públicas no contexto do Estado Social, da complexidade crescente das Administrações Públicas e da generalização do contrato como forma de relacionamento e atuação da Administração, a que acresce, no plano oposto, a tutela do cocontratante, impreterível num Estado de Direito. O facto do príncipe vem, neste contexto, assegurar o exercício regular dos poderes públicos, a par da estabilidade da esfera patrimonial dos parceiros da Administração. Trata-se, pois, de um instrumento indispensável ao bom governo do direito dos contratos administrativos e ao exercício dos poderes do Estado.