O incumprimento dos contratos probatórios

Piterman, Marcel

O presente estudo tem como propósito uma análise acerca do incumprimento dos contratos processuais probatórios. Os contratos de prova não são uma novidade, já que existem, pelo menos desde os novecentos. A análise desses negócios, na perspectiva do inadimplemento, é praticamente inexistente e mesmo com uma sucessão de leis a regular-lhes a constituição e a eficácia, nunca houve um espaço para que descumprimento dos pactos fosse objeto de regulação.
Mesmo em não havendo previsão normativa a respeito do descumprimento dos contratos probatórios na esfera processual, poderá haver situações práticas em que esses negócios deixem de ser observados, durante a sua execução, que exigirão uma resposta jurídica devidamente clara a respeito. Assim, a partir da classificação e das modalidades de contratos probatórios, analisam-se as diversas possibilidades de inadimplemento que podem suceder durante a execução dos pactos, como a impossibilidade, o inadimplemento absoluto e relativo, o cumprimento defeituoso e a alteração das circunstâncias, bem como as consequências jurídicas que daí poderão advir às partes do negócio. Desse modo, em havendo o inadimplemento dos contratos probatórios, serão analisadas as possibilidades para se apurar as consequências do incumprimento, a partir do direito material e do direito processual, com prevalência à reconstituição natural, mas sem prejuízo de indenização por danos, podendo ser fixada uma cláusula penal, além de condenação por litigância de má-fé e aplicação de sanções pecuniárias compulsórias. Destaca-se, ainda, ponto que versa sobre os contratos probatórios em relação às partes e ao tribunal, quando será colocada em discussão a ideia de que em negócios processuais se está diante de deveres ou obrigações de prestar.