• O mérito na actividade administrativa
O mérito na actividade administrativa
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O mérito na actividade administrativa

Moncada, Luís Cabral de

Editorial: Almedina

Número de páginas: 160 págs.  23.0 x 16.0 cm  

Fecha de edición: 01-02-2025

EAN: 9789894023777

ISBN: 978-989-40-2377-7

Precio (sin IVA): 30,11 €

Precio (IVA incluído): 31,31 €

O mérito ou o fazer bem feito é tema muito antigo nos estudos administrativos. Começou por ser uma disciplina alheia ao direito. O estado democrático de base parlamentar e legislativa quis submeter à lei a totalidade da actividade administrativa mas ficou de fora um reduto.
São ali rainhas considerações de conjuntura e técnicas alicerçadas num saber próprio que se não presta a um tratamento legislativo. E ganharam uma importância maior à medida que os poderes públicos se propuseram intervir em todo o domínio económico, social e cultural. o estado social revitalizou o mérito como critério da actividade administrativa.
A ordem jurídica actual desenvolveu instrumentos que permitem um controlo jurisdicional mínimo do mérito na actividade administrativa, a par do seu controlo administrativo e político. Trata-se dos princípios gerais de direito. O mérito continua consequentemente na ordem do dia.

 

Características

Idioma:
Portugués
País de edición:
Portugal
Encuadernación:
Rústica
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