O nexo de causalidade na responsabilidade civil extracontratual da administração pública

questões imputacionais gerais atinentes á delimitação da esfera de responsabilidade da administração pública na realização de atividades ilícitas

Leong, Hong Cheng

A presente obra tem por objeto o problema da causalidade na responsabilidade civil extracontratual da Administração, atendendo aos traços normativos especiais desta em face da responsabilidade civil de direito privado.
Em particular, procura-se demonstrar e criticar os defeitos da tradicional teoria da causalidade adequada, equacionando uma via alternativa suscetível de satisfazer o conjunto de preocupações normativas presentes na implementação e regulação da responsabilidade da Administração pela realização de atividades ilícitas.
Neste âmbito, e considerando o limite da presente obra, quatro temáticas especiais foram selecionadas para o efeito de uma indagação mais desenvolvida.
Em primeiro lugar, procedeu-se à análise do problema de condutas administrativas com conteúdo ilegal mas não antijurídico, em que se estudou a relação íntima entre a ilicitude objetiva e a imputação objetiva.
Em seguida, foram revisitadas as questões de causalidade inerentes à força maior e ao caso fortuito, analisando como é que o risco geral da vida pode influenciar a modelação da esfera de responsabilidade da Administração.
Posteriormente, a indagação centrou-se na teoria do comportamento alternativo lícito e na sua relação complexa com as diversas questões jurídico-administrativas suscitadas a propósito da responsabilidade da Administração por atos com vícios formais ou procedimentais.
Por fim, foi proposta a construção de uma nova figura que se designa por “tolerância judicativa”, que visa demonstrar a natureza dinâmica da imputação objetiva e a sua responsividade face aos diferentes valores vigentes no ordenamento jurídico.