O Novo Código do Procedimento Administrativo

Manual de perguntas e respostas

Ramos, Filipa Vieira
Cardoso, Paulo
Fantasia, Fernanda Fernandes

Esta iniciativa tem como objetivo essencial dar a conhecer o Novo Código do Procedimento Administrativo através da formulação dum conjunto de perguntas e respostas que percorrem todo o Código de forma sistematizada e que poderá nomeadamente facilitar quer a consulta dos assuntos em função dos interesses em presença quer o manuseamento do mesmo.
Trata-se de um instrumento de trabalho, sistematizado e coerente, constituindo-se como um guia auxiliar para a complexa aplicação deste novo quadro normativo.
Esta publicação tem como destinatário todos aqueles que por razões profissionais lidem com órgãos e serviços da Administração Pública, bem como o cidadão que entra frequentemente em relação com a Administração Pública e que conhecendo os seus direitos, deveres e garantias melhor os poderá efetivar, e ainda todos aqueles que por outras razões tenham interesse em conhecer o quadro legal que norteia a conduta de quaisquer entidades adotada no exercício de poderes públicos.